CONDIÇÕES DE COMPRA

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

Este documento contratual destina-se a reger a compra de bens ou produtos através do site mrwonderful.com, propriedade da MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L., daqui em diante o PRESTADOR, que oferece a venda de artigos de papelaria e decoração, cujos dados de contacto figuram também no Aviso Legal deste site.

Estas Condições permanecerão publicadas no site ao dispor do UTILIZADOR para as reproduzir e guardar como confirmação do contrato, podendo ser modificadas em qualquer momento pelo PRESTADOR. É responsabilidade do UTILIZADOR lê-las periodicamente, em virtude de só serem aplicáveis aquelas que se encontrarem vigentes no momento de efetuar encomendas.

Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, à exceção dos casos expressamente assinalados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou noutras leis especiais.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

• Leu, entende e compreende o aqui exposto.
• Ao efetuar uma encomenda através deste site, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
• Assume todas as obrigações aqui dispostas.

Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações efetuadas através do site do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e que conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos e se reserva o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que o mesmo possa afetar os bens ou promoções que foram adquiridos previamente à modificação.

IDENTIDADE DAS PARTES CONTRATANTES

Por um lado, o fornecedor dos bens ou produtos contratados pelo UTILIZADOR é a MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L., com domicílio social em Plaza Catalunya, 21, 08002, Barcelona (Espanha), NIF B65773400 e com número de telefone de apoio ao cliente: + 34 931 802 672.

E, por outro, o UTILIZADOR, identificado e/ou registado no site com um nome de utilizador e uma palavra-passe, pelos quais tem responsabilidade plena de uso e custódia, e é responsável pela veracidade dos dados pessoais facultados ao PRESTADOR.

OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda estabelecida entre o PRESTADOR e o UTILIZADOR no momento em que este aceita durante o processo de contratação online selecionando a quadrícula correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto através do site, de um produto concreto.

O idioma em que se contratará através deste site é em castelhano, italiano, inglês, francês e português.

PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

O UTILIZADOR, para poder aceder aos bens ou produtos oferecidos por PRESTADOR, deverá ser maior de idade e identificar-se ou registar-se no site através da criação de uma conta de utilizador. Por isso, o UTILIZADOR deverá proporcionar de forma livre e voluntária os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados em conformidade com o disposto nas normativas vigentes em proteção de dados pessoais, com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (GDPR) e com a LOPDGDDE 3/2018 de 5 de dezembro relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e detalhado no Aviso legal e Política de privacidade deste site.

No caso de criação de uma conta, o UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer um uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, assim como a comunicar ao PRESTADOR a perda ou o roubo dos mesmos ou o possível acesso por um terceiro não autorizado, de forma que este proceda ao bloqueio imediato.

O PRESTADOR informa que durante o processo de compra se terá de identificar com o nome de utilizador e palavra-passe. O utilizador terá acesso às suas encomendas, faturas, seguimento da encomenda assim como à modificação de dados. Tais palavras-passes servirão para o acesso aos serviços prestados através do site.

O PRESTADOR disponibiliza aos Utilizadores meios técnicos para identificar e corrigir erros na introdução dos dados nos formulários. No carrinho de compras e formulários em geral, será validado automaticamente sempre que o formato dos dados for correto e dar-se-á opção ao utilizador de os corrigir.

Mais informamos que, em conformidade com o exigido no artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Envio de encomendas.
3. Disponibilidade de produto.
4. Desistência e Política de desistência.
5. Devoluções e Política de devoluções.
6. Reclamações e resolução de litígios online.
7. Força maior.
8. Competência.
9. Generalidades da oferta.
10. Preço e prazo de validade da oferta.
11. Despesas de transporte.
12. Forma de pagamento, despesas e descontos.
13. Processo de compra.
14. Garantias aplicáveis.
15. Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.
16. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda ao PRESTADOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR destas condições legais, em concreto através da seleção da quadrícula de aceitação. Nenhuma estipulação estabelecida pelo UTILIZADOR poderá diferir das do PRESTADOR se não tiver sido expressamente aceite previamente por escrito pelo PRESTADOR.

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar na aceitação das CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E NA SECÇÃO “ENCOMENDA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO”.

2. ENVIO DE ENCOMENDAS

Os envios de mercadorias serão feitos habitualmente através do serviço de uma empresa transportadora, em função do destino designado livremente pelo UTILIZADOR.

As despesas de envio incluem em todos os casos o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mas nenhum outro imposto, tributo, taxa alfandegária ou encargo.

Entende-se como envio a entrega dos artigos no domicílio do UTILIZADOR ou no endereço especificado pelo UTILIZADOR durante o processo de realização da encomenda. Ou ainda nas lojas próprias Mr. WONDERFUL (excluídos pontos de venda autorizados tais como El Corte Inglês, FNAC, etc.).

A MR. WONDERFUL entrega as encomendas à empresa transportadora num prazo máximo de 48 horas úteis.

Os envios para Portugal (península) demoram aproximadamente 2 a 4 dias úteis (de segunda a sexta), uma vez confirmado o pagamento por parte do UTILIZADOR. Em envios internacionais, o prazo de entrega pode ser de 4 a 10 dias úteis (de segunda a sexta), dependendo do destino e da empresa de transporte indicada. Assim que o pacote for entregue à transportadora, o UTILIZADOR receberá um sms ou email com o número de seguimento do envio.

As datas ou prazos de entrega são entendidos como aproximados. Se, por algum motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, o UTILIZADOR será informado acerca desta circunstância e ser-lhe-á dada a opção de continuar a compra estabelecendo uma nova data de entrega, ou então de anular a encomenda com o reembolso total do preço pago, sempre que o artigo adquirido ainda não tenha saído do armazém ou esteja a ser entregue.

O PRESTADOR não enviará nenhuma encomenda até ter confirmado que o pagamento foi efetuado.

O PRESTADOR não assumirá nenhuma responsabilidade quando a entrega do bem ou produto não chegar a ser efetuada, por motivo de dados facultados pelo UTILIZADOR que sejam falsos, inexatos ou incompletos. Nestes casos, o PRESTADOR reembolsará o preço dos produtos, mas não as despesas de envio correspondentes.

A entrega considerar-se-á efetuada no momento em que a transportadora tenha posto os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o delegado deste, tenha assinado o documento de receção da entrega.

No caso de o UTILIZADOR receber o pacote em mau estado, a receção deverá assinar-se mas com “reserva”, ou seja, indicando os danos da embalagem, etc.

Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos à receção e expor todas as ressalvas e reclamações que possam ser justificadas no documento de receção da entrega.

No caso de se ter optado pela opção de “envio para a loja”, no momento da recolha em loja, e para levantar a encomenda, terá sempre de se apresentar documento de identificação juntamente com o comprovativo de confirmação da encomenda, e o titular deverá ser sempre coincidente. No caso de a encomenda ser levantada por uma terceira pessoa, dever-se-á apresentar autorização assinada pelo titular da encomenda juntamente com uma cópia do seu documento de identificação, assim como o comprovativo de compra.

As encomendas serão guardadas em loja por um prazo máximo de 7 dias corridos, uma vez decorrido este prazo improrrogável de 7 dias, as encomendas serão devolvidas ao nosso armazém. Neste caso, as despesas de gestão e logística da loja até ao armazém da MR. WONDERFUL deverão ser pagas pelo UTILIZADOR (3 € envios nacionais e custo standard por país para os envios internacionais).

No caso de a contratação não implicar a entrega física de qualquer produto, sendo este diretamente descarregado do site, o PRESTADOR informará previamente o UTILIZADOR acerca do procedimento a seguir para este o descarregar, por exemplo, nos casos em que tenha adquirido cartões-oferta.

O UTILIZADOR não poderá cancelar nenhuma encomenda depois de esta ter sido confirmada.

3. DISPONIBILIDADE DE PRODUTO

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Caso se verifiquem dificuldades no que diz respeito ao fornecimento de produtos ou já não houver artigos em stock, reembolsaremos o montante pago na sua totalidade.

4. DESISTÊNCIA E POLÍTICA DE DESISTÊNCIA

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias corridos, contados a partir da data de receção do produto adquirido na nossa loja online, para exercer o direito de desistência e deixar sem efeito o contrato celebrado entre as partes (artigo 71 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares).

Se o UTILIZADOR desejar exercer o seu direito de desistência, deverá notificá-lo por correio postal para MR. WONDERFUL, endereço Plaza Catalunya 21, 08002, Barcelona, Espanha; por telefone para o número + 34 931 730 006 ou escrevendo um email para shop@mrwonderful.com.

Em qualquer caso, as despesas de retorno do produto ficarão a cargo do UTILIZADOR, à exceção das desistências baseadas na falta de conformidade do produto.

Cabe mencionar que, segundo o disposto 47 da Diretiva 2011/83/UE, se o UTILIZADOR desejar exercer o direito de desistência após ter utilizado os bens para além do estritamente necessário para determinar a sua natureza, caraterísticas ou funcionamento, este será responsável por qualquer depreciação dos mesmos.

Entende-se que, para determinar a natureza, caraterísticas ou funcionamento dos bens adquiridos, o UTILIZADOR só pode e deve efetuar as mesmas manipulações e inspeções dos bens que se admitiriam num estabelecimento físico. Por conseguinte, durante o período de teste, o consumidor deve manipular e inspecionar os bens com o devido cuidado.

Segundo o art.º 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, o direito de desistência não será aplicável aos contratos que se refiram:

• a) à prestação de serviços, sempre que o serviço tenha sido completamente executado, quando a execução tenha começado, com prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador e com o seu reconhecimento de que é consciente de que, uma vez que o contrato tenha sido completamente executado pelo empresário, terá perdido o seu direito de desistência.
• b) ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam produzir-se durante o período de desistência.
• c) ao fornecimento de bens confecionados conforme as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.
• d) ao fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez.
• e) ao fornecimento de bens selados não aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desselados após a entrega.
• f) ao fornecimento de bens que depois da sua entrega e que, tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.
• g) ao fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento de celebrar o contrato de venda e que não possam ser entregues antes de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que o empresário não possa controlar.
• h) aos contratos em que o consumidor e utilizador tenha solicitado especificamente ao empresário que o visite para efetuar operações de reparação ou manutenção urgente; se nessa visita o empresário prestar serviços adicionais aos solicitados especificamente pelo consumidor ou fornecer bens distintos das peças de substituição utilizadas necessariamente para efetuar as operações de manutenção ou reparação, o direito de desistência deve aplicar-se a tais serviços ou bens adicionais.
• i) ao fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido desselados pelo consumidor e utilizador depois da entrega.
• j) ao fornecimento de imprensa diária, publicações periódicas ou revistas, à exceção dos contratos de subscrição para o fornecimento de tais publicações.
• k) aos contratos celebrados em hasta pública.
• l) ao fornecimento de serviços de alojamento para fins distintos do de servir de moradia, transporte de bens, aluguer de veículos, comida ou serviços relacionados com atividades de lazer, se os contratos previrem uma data ou um período de execução específicos.
• m) ao fornecimento de conteúdo digital que não for prestado num suporte material quando a execução tenha começado com o prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador com o seu conhecimento de que, em consequência, perde o seu direito de desistência.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLVER A PRESTAÇÃO POR PARTE DO UTILIZADOR

Segundo o art.º 75 do Real Decreto Legislativo 1/2007, a impossibilidade de devolver a prestação objeto do contrato por parte do consumidor e utilizador por perda, destruição ou outra causa não privarão o mesmo da possibilidade de exercer o direito de desistência. Nestes casos, quando a impossibilidade de devolução lhe seja imputável, o UTILIZADOR responderá pelo valor de mercado que tenha tido a prestação no momento do exercício do direito de desistência, salvo que dito valor tenha sido superior ao preço de adquisição, em cujo caso responderá por este.

Quando o empresário tiver incumprido o dever de informação e documentação sobre o direito de desistência, a impossibilidade de devolução só será imputável ao consumidor e utilizador quando este tiver omitido a diligência que lhe é exigível nos seus próprios assuntos.

FORMULÁRIO PARA REQUERER A DESISTÊNCIA

Para exercer o seu direito desistência, o UTILIZADOR deverá preencher o formulário que lhe disponibilizamos: Formulário para requerer a DESISTÊNCIA (consumidor/utilizador) e remetê-lo via email para o PRESTADOR para o seguinte endereço: lopd@mrwonderful.es.

DEVOLUÇÃO DE MONTANTES RECEBIDOS PELO PRESTADOR

Quando o UTILIZADOR tenha exercido o direito de desistência, o PRESTADOR é obrigado a devolver os montantes pagos pelo consumidor e utilizador sem retenção de despesas. A devolução destes montantes deverá ser efetuada sem demoras indevidas e, em qualquer caso, antes de terem decorrido 14 dias corridos desde a data em que tenha sido informado da decisão de desistência do contrato pelo consumidor e utilizador. Em qualquer caso, a devolução de montantes recebidos poderá ser retida até à receção material dos bens ou produtos, ou à receção de uma prova suficiente que acredite a devolução dos mesmos.

Decorrido este prazo sem que o UTILIZADOR tenha recuperado o montante devido, terá direito a reclamá-lo em duplicado, sem prejuízo de, para além disto, ser indemnizado pelos danos e prejuízos causados no que excedam de tal quantidade.

Corresponde ao PRESTADOR fazer prova do cumprimento do prazo.

5. DEVOLUÇÕES E POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES

O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para efetuar a devolução e/ou reclamar os possíveis defeitos ou irregularidades que o produto apresentar, quer para os UTILIZADORES registados como para os UTILIZADORES não registados.

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de (30) trinta dias corridos, contados a partir da data de receção do produto, para a devolução do mesmo (artigo 71 da Lei 3/2014 de 27 de março). As despesas relativas ao envio das devoluções serão assumidas inteiramente pela MR. WONDERFUL. Em qualquer caso, o produto deverá ser devolvido na sua embalagem original e em perfeito estado.

O UTILIZADOR poderá devolver os produtos comprados através do seu site em qualquer uma das lojas MR. WONDERFUL em Espanha. Neste caso, deverá dirigir-se a qualquer uma das referidas lojas e entregar, juntamente com o produto, o talão eletrónico que terá recebido juntamente com a Confirmação de Envio, que também se encontra na sua conta do site. O talão eletrónico poderá ser mostrado de forma digital através do ecrã do seu dispositivo móvel ou de forma impressa na loja.

A MR. WONDERFUL efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo UTILIZADOR na transação inicial.

As despesas de devolução dos produtos serão GRATUITAS.

Nos casos em que o UTILIZADOR quiser devolver os produtos de forma voluntária, ou seja, sem que tenham sido detetados defeitos ou irregularidades nos mesmos, será reembolsado o preço do produto menos 3 euros de despesas de gestão.

Não se aceitará a devolução nos seguintes casos:

• Se o produto não estiver em perfeitas condições.
• Se as embalagens do produto não forem as originais ou estas não se encontrarem em perfeito estado. A embalagem original deverá proteger o produto de forma a ser recebido em perfeitas condições, sendo proibido o uso de selantes e fitas adesivas aplicados diretamente sobre o mesmo.
• Quando o produto estiver aberto sem se poder demonstrar que não tenha sido usado.
• Quando forem produtos personalizados e/ou “kits personalizados” ou aqueles que, por razões de higiene ou outras exceções legalmente previstas, não forem suscetíveis do direito de desistência ou devolução.

6. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida o mais brevemente possível, podendo ser efetuada através dos seguintes contactos:

Postal: MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L., Plaza Catalunya 21, 08002, Barcelona (Espanha)

Temos à disposição dos clientes uma folha de reclamações que pode ser solicitada escrevendo para shop@mrwonderful.com.

De igual forma, para qualquer dúvida, sugestão ou comentário poderá dirigir-se ao nosso departamento de Apoio ao Cliente através do email e número de telefone indicado na tabela anterior.

Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)

De acordo com o disposto no Art.º 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia faculta uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, chamado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutral e dialogará com ambas as partes para alcançar um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução ao conflito.

Ligação para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

7. FORÇA MAIOR

Às partes não será imputada qualquer responsabilidade perante qualquer falha devida a causa maior. O cumprimento da obrigação prolongar-se-á até à cessação do caso de força maior.

No caso em que, por circunstâncias de força maior, um produto não esteja disponível depois de se ter efetuado a compra, a MR. WONDERFUL informará o Utilizador por email acerca da anulação total ou, se for o caso, parcial da encomenda. A anulação parcial da encomenda não dá direito à anulação da totalidade da encomenda, sem prejuízo do exercício do direito de desistência que corresponde ao UTILIZADOR em conformidade com o estabelecido nas presentes Condições. A MR. WONDERFUL não se responsabiliza pelos atrasos nas entregas das encomendas, ou pela impossibilidade de efetuá-las quando a causa se dever a acontecimento de força maior e, portanto, fora do seu controlo. Entre outras causas, entendemos que existe força maior nos seguintes casos, mas sem limitação: acidentes; greves; revoltas, ameaças ou ataque terroristas; incêndio ou explosão; causas meteorológicas ou desastres naturais tais como tempestade, inundação, terremoto, desabamento, epidemia; problemas que nos forem alheios nos meios de transporte ou sistemas de telecomunicação. Na medida do possível, uma vez terminada a causa de impossibilidade ou atraso, a MR. WONDERFUL fará tudo o que for possível para reatar as suas atividades comerciais e poder cumprir as suas obrigações e envios.

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou de impossível cumprimento, a validade, a legalidade e o cumprimento do resto não se verão afetados de nenhuma forma, nem sofrerão modificação de nenhum tipo.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as presentes Condições Gerais em toda a sua extensão.

8. COMPETÊNCIA

O USUÁRIO não pode ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda.

Se qualquer estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento do resto não será afectada de forma alguma, nem serão modificadas de forma alguma.

O USUÁRIO declara que leu, conhece e aceita estas Condições Gerais na sua totalidade.

9. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo PRESTADOR entender-se-ão sujeitas às presentes Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou pacto contrário à Proposta comercial da MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. ou aqui estipulado terá efeito, salvo pacto expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR. Neste caso, estes pactos particulares prevalecerão.

Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o PRESTADOR reserva-se a faculdade de modificar as suas especificações relativas à informação facultada na sua publicidade, desde que não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações serão igualmente válidas no caso de, por qualquer causa, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos tiver sido afetada.

10. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços que se indicam relativamente a cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, a menos que se indique expressamente o contrário, não incluem as despesas de envio, manuseamento, invólucro, seguro de envios ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao bem ou produto adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a estimativa económica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra poderá confirmar online todos os pormenores do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, despesas de transporte, taxas, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem oscilar diariamente enquanto a encomenda não for efetuada. Os produtos serão vendidos ao preço indicado, vigorando o estipulado no momento da confirmação da encomenda por parte do UTILIZADOR.

Uma vez efetuada a encomenda, os preços manter-se-ão quer haja disponibilidade de produtos ou não.

Qualquer pagamento efetuado ao PRESTADOR implica a emissão de um alvará de entrega. No caso de o UTILIZADOR pretender uma fatura em nome do próprio UTILIZADOR, deverá indicar isso mesmo no momento de efetuar a encomenda. Esta fatura será enviada juntamente com o produto adquirido, assim como em PDF para o endereço de email proporcionado pelo UTILIZADOR.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar através do telefone de apoio ao cliente do PRESTADOR (+ 00 931 802 672) ou via email para o endereço lopd@mrwonderful.es.

11. DESPESAS DE TRANSPORTE

Os preços não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação, ou prestações complementares, salvo pacto expresso por escrito em contrário.

Os portes serão calculados no momento de guardar o carrinho ou orçamento, uma vez que são calculados a partir do peso dos produtos e do endereço de entrega.

DESPESAS DE ENVIO

• Envios nacionais peninsulares: as despesas de envio são de 3,95 €. As encomendas de valor superior a 25 € têm despesas de envio GRATUITAS.
• Envios para os Açores e Madeira: as despesas de envio são de 70€ em todos os casos. As promoções que incluem o envio gratuito, não se aplicam aos envios para os Açores e Madeira.
• Envios internacionais: as despesas de envio começam em 5,95 €. As encomendas de valor superior a 39,95 € têm despesas de envio GRATUITAS.
• Recolha na loja: GRATUITOS.

• São efetuados envios para os países membros da UE, exceto Malta, Chipre, Andorra, Canárias, Ceuta, Melilha e territórios remotos do ultramar francês.

12. FORMAS DE PAGAMENTO, TAXAS E DESCONTOS

PAYPAL

• O UTILIZADOR será conduzido ao site da PayPal, usufruindo da sua plataforma de pagamento seguro. Uma vez efetuado o processo de pagamento, será reconduzido de volta ao site da MR. WONDERFUL.

  Assim que entrar em PayPal, poderá efetuar o pagamento com conta Paypal ou com cartão de crédito, em nenhum caso se aceita pagamento em contra-reembolso através do site da Paypal.

  A Paypal pode reter um montante como caução ou seguro ao tentar efetuar uma compra com cartão nesta mesma plataforma. A cobrança deste montante não garante que a compra tenha sido efetuada.

ADYEN

• O UTILIZADOR será conduzido ao site da Adyen, usufruindo da sua plataforma de pagamento seguro. Uma vez efetuado o processo de pagamento, será reconduzido de volta ao site da MR. WONDERFUL.

  Assim que entra em Adyen, poderá escolher a forma como deseja efetuar o pagamento. Uma destas opções é através de cartão de crédito. Em nenhum caso se aceita pagamento em contra-reembolso através do site da Adyen.

  A Adyen pode reter um montante como caução ou seguro ao tentar efetuar uma compra com cartão nesta mesma plataforma. A cobrança deste montante não garante que a compra tenha sido efetuada.

AMAZON PAY

• O UTILIZADOR será conduzido ao site da Amazon Pay usufruindo da sua plataforma de pagamento seguro. Uma vez efetuado o processo de pagamento, será reconduzido de volta ao site da MR. WONDERFUL.

  Assim que entrar em Amazon Pay, poderá efetuar o pagamento com conta Amazon.

Medidas de Segurança e Pagamento Seguro

O PRESTADOR compromete-se a não permitir que nenhuma transação seja ilegal ou considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou o banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de violar a boa vontade dos mesmos ou influenciá-los de forma negativa.

As seguintes atividades são proibidas em virtude dos programas das marcas de cartões: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, comerciante ou Titular do cartão ou cartões.

Em relação à segurança, o site utiliza técnicas de segurança tais como firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo isto com o objeto de evitar o acesso não autorizado de dados. Para atingir estes fins, o utilizador/cliente aceita que o prestador obtenha dados para efeito da correspondente autenticação dos controlos de acesso.

Igualmente, os dados sobre o seu cartão de crédito não ficam registados em nenhuma base de dados, pelo que vão diretamente para o TPV (Terminal Ponto de Venda) da entidade bancária.

Além do mais, informamos que, num esforço para proporcionarmos uma maior segurança aos proprietários de cartões de crédito, integrámos na nossa plataforma de pagamentos o sistema de pagamento seguro denominado CES (Comércio Eletrónico Seguro).

Os dados do seu cartão ou conta e a sua palavra-passe ficam protegidos por este sistema de segurança (através de um protocolo SSL (Secure Socket Layers) com conexão https a partir do momento da sua introdução e não são remetidos em nenhum caso para a nossa empresa. Poderá reconhecê-lo pelo ícone de um cadeado na barra de navegação. Também verá na URL ‘https’ em vez de ‘http’. Este ‘s’ adicional significa ‘secure’ (seguro). Com SSL, toda a informação entre o nosso site e o cliente está codificada para que seja ilegível para terceiros.

13. PROCESSO DE COMPRA

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Os carrinhos não têm nenhuma vinculação administrativa, é apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem nenhum compromisso de ambas as partes.

Para proceder à compra do produto, o UTILIZADOR, que tem de ter mais de dezoito (18) anos, deverá selecionar o produto que deseja comprar e adicioná-lo ao carrinho. Assim que completar a seleção de produtos objeto de compra, o UTILIZADOR deverá clicar no ícone “Encomenda”. A seguir, indicar-se-ão os produtos selecionados para a sua compra e o UTILIZADOR deverá selecionar uma entre as opções disponíveis para o envio dos produtos para o endereço indicado ou então a “recolha em loja” e a forma de pagamento dos mesmos. Por último, o utilizador deverá aceitar as condições legais e clicar no ícone "Completar a encomenda".

Os dados facultados à MR. WONDERFUL através do correspondente formulário são elementos identificadores e que permitem aceder e efetuar as compras, possuindo caráter pessoal e intransferível.

Uma vez processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente um email para o departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o email do UTILIZADOR confirmando a realização da encomenda, o seu estado e a data de envio e/ou entrega aproximada.

14. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos através do site são completamente originais, salvo indicação em contrário na sua descrição. Todos têm um período de garantia de dois anos, conforme os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo que se aprova o texto reformulado da Lei Geral para a Defesa dos consumidores e utilizadores e outras leis complementares.

I. Conformidade dos produtos com o contrato (art.º 116)

1. Salvo prova em contrário, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato sempre que cumprirem todos os requisitos expressos de seguida, salvo que, pelas circunstâncias do caso, algum deles não seja aplicável:

   • Correspondam à descrição feita pela MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L.
   • Estejam aptos para os usos a que, regra geral, se destinem os produtos do mesmo tipo.
   • Estejam aptos para qualquer uso especial solicitado pelo cliente quando o tenha dado a conhecer à MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. no momento da celebração do contrato, sempre que este tenha admitido que o produto está apto para esse uso.
   • Apresentem a qualidade e utilidades habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa geralmente esperar, tendo em conta a sua natureza e, nesse caso, as descrições sobre as caraterísticas concretas dos produtos feitas pela MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L.
   • A MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. descreve os pormenores, as caraterísticas técnicas e as fotografias dos produtos facultados pelo fabricante dos mesmos, de modo que não fica comprometido por estas declarações públicas.
2. A falta de conformidade resultante de uma incorreta instalação do produto será equiparada à falta de conformidade do mesmo quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda e tenha sido efetuada pela MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. ou sob a sua responsabilidade, ou pelo UTILIZADOR quando a instalação defeituosa se dever a um erro nas instruções de instalação.
3. Não assumirá a responsabilidade por faltas de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não tenha podido ignorar no momento da celebração do contrato ou cuja origem esteja em materiais fornecidos pelo UTILIZADOR.

II. Responsabilidade do PRESTADOR e direitos do consumidor e utilizador (art.º 118)

A MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. responderá perante o UTILIZADOR acerca de qualquer falta de conformidade que existir no momento da entrega do produto. A MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

III. Incompatibilidade de ações (art.º 117)

O exercício das ações citadas no ponto anterior será incompatível com o exercício das ações derivadas do saneamento por vícios ocultos da compra e venda.

Em qualquer caso, o consumidor e utilizador terá direito, de acordo com a legislação civil e comercial, a ser indemnizado pelos danos e prejuízos derivados da falta de conformidade.

IV. Reparação e substituição dos produtos (art.º 119)

Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a reparação ou a substituição do mesmo, salvo que uma destas opções se torne impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunica à MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. a opção escolhida, ambas as partes deverão sujeitar-se. Esta decisão do UTILIZADOR é entendida sem prejuízo do disposto no ponto seguinte para os casos em que a reparação ou a substituição não consigam pôr o produto em conformidade com o contrato.

Considerar-se-á desproporcionada qualquer forma de saneamento que imponha à MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. custos que, em comparação com a outra forma de saneamento, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não tivesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de saneamento alternativa pudesse ser efetuada sem inconvenientes de maior para o UTILIZADOR.

V. Regras da reparação ou substituição do produto (art.º 120)

A reparação e a substituição obedecerão às seguintes regras:

• Serão gratuitas para o UTILIZADOR. Esta gratuidade compreenderá as despesas necessárias efetuadas para sanar a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente as despesas de envio, assim como os custos relacionados com a mão de obra e os materiais.
• Serão levadas a cabo dentro de um prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o utilizador, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade que tenham para o UTILIZADOR.
• A reparação suspende o cálculo dos prazos a que se refere o artigo 123. O período de suspensão começará a partir do momento em que o UTILIZADOR puser o produto à disposição da MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. e cessará com a entrega ao UTILIZADOR do produto já reparado. Durante os seis meses posteriores à entrega do produto reparado, a MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. responderá pelas faltas de conformidade que motivaram a reparação. Presume-se tratar-se da mesma falta de conformidade quando se reproduzirem no produto defeitos da mesma origem que os inicialmente manifestados.
• A substituição suspende os prazos a que se refere o artigo 123 desde o exercício da opção até à entrega do novo produto. Ao produto substituto aplicar-se-á, em qualquer caso, o segundo parágrafo do artigo 123.1.
• Se, concluída a reparação e entregue o produto, este continuar a apresentar a falta de conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a substituição do produto, salvo que esta opção seja desproporcionada, a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos previstos no Capítulo II do Título IV referente a Garantias e serviços pós-venda.
• Se a substituição não consegue pôr o produto em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a reparação do mesmo, salvo que esta opção seja desproporcionada, a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos previstos no Capítulo II do Título IV referente a Garantias e serviços pós-venda.
• O UTILIZADOR não poderá exigir a substituição no caso de produtos não fungíveis, nem sequer quando se tratar de produtos em segunda mão.

VI. Redução do preço e resolução do contrato (art.º 121)

A redução do preço e a resolução do contrato aplicar-se-ão, segundo a vontade do UTILIZADOR, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição do produto e nos casos em que estas não tenham sido levadas a cabo dentro de um prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR. A resolução não se aplicará quando a falta de conformidade for de escassa importância.

VII. Critérios para a redução do preço (art.º 122)

A redução do preço será proporcional à diferença existente entre o valor que o produto tinha no momento da entrega estando conforme com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

VIII. Prazos (art.º 123)

• A MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. responde pelas faltas de conformidade que se manifestarem num prazo de três anos a partir da entrega. Nos produtos em segunda mão, a MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. e o UTILIZADOR poderão pactuar um prazo menor, que não poderá ser inferior a um ano a partir da data da entrega.

  Salvo prova em contrário, presumir-se-á que as faltas de conformidade manifestadas nos seis meses posteriores à entrega já existiam quando o produto foi entregue, exceto quando esta presunção for incompatível com a natureza do produto ou com a índole da falta de conformidade.

• Salvo prova em contrário, a entrega entende-se ter sido feita no dia que figurar na fatura ou no talão de compra, ou ainda no alvará de entrega correspondente se este for posterior.
• A MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. é obrigada a entregar ao consumidor ou utilizador que exerça o seu direito à reparação ou substituição, justificação documental da entrega do produto, onde conste a data de entrega e a falta de conformidade que origina o exercício do direito.
• Do mesmo modo, juntamente com o produto reparado ou substituído, o vendedor entregará ao UTILIZADOR justificação documental da entrega onde conste a data desta e, se for o caso, a reparação efetuada.
• A ação para reclamar o cumprimento do previsto nos artigos anteriores prescreve aos três anos a partir da data de entrega do produto.
• O UTILIZADOR deverá informar a MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que teve conhecimento dela. O incumprimento de tal prazo não implicará a perda do direito ao saneamento que lhe corresponder, sendo responsável o UTILIZADOR, não obstante, pelos danos ou prejuízos efetivamente ocasionados pelo atraso na comunicação.
• Salvo prova em contrário, entender-se-á que a comunicação do UTILIZADOR teve lugar dentro do prazo estabelecido.

IX. Ação contra o produtor (art.º 124)

Quando for impossível ou implicar uma despesa excessiva para o UTILIZADOR dirigir-se à MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. por falta de conformidade dos produtos, com o contrato de compra e venda poderá reclamar diretamente ao produtor para obter a substituição ou reparação do produto.

Com caráter geral, e sem prejuízo de a responsabilidade do produtor cessar, nos mesmos prazos e condições que os estabelecidos para a MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L., o produtor responderá pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou idoneidade dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Entende-se por produtor, o fabricante de um produto ou o importador do mesmo no território da União Europeia ou qualquer pessoa que se apresentar como tal ao indicar no produto o seu nome, marca ou outro símbolo identificativo.

Quem tiver respondido perante o UTILIZADOR, disporá do prazo de um ano para repetir perante o responsável pela falta de conformidade. Este prazo é contabilizado a partir do momento em que se completou o saneamento.

15. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se qualquer um destes termos e condições se considerar ilegal, nulo ou por qualquer razão inaplicável, esta condição considerar-se-á em separado e não afetará a validade nem a aplicabilidade de nenhuma das condições restantes.

A MR. WONDERFUL COMUNICATION S.L. poderá, sem prévio aviso, suspender ou terminar o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços de e-commerce, na sua totalidade ou em parte, por qualquer razão válida, incluindo, sem limitações, quando o UTILIZADOR não cumprir ou seguir qualquer uma das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas de uso aplicáveis.

Quando exercer qualquer dos seus direitos ou faculdades sob esta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou recurso que possa estar à disposição do utilizador.

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições reger-se-ão ou interpretarão conforme a legislação espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido.

Segundo os art.º 50-52 da Lei 1/2000, de 7 de janeiro, do Código de Processo Civil e o art.º 18.1 do Regulamento (UE) 1215/2012 de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judicial, o reconhecimento e a execução de resoluções judiciais em matéria civil e comercial, a ação movida pelo UTILIZADOR contra o PRESTADOR poderá interpor-se perante os órgãos jurisdicionais em que o PRESTADOR esteja domiciliado ou, com independência do domicílio do mesmo, perante o órgão jurisdicional do lugar em que o UTILIZADOR estiver domiciliado.

No caso de o UTILIZADOR ter o seu domicílio fora de Espanha, o PRESTADOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se ao Organismo de resolução de litígios que atuará como intermediário entre ambos conforme o Art.º 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça. Para mais informação, consulte a cláusula «5. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE» destas Condições.